Área de atuação
Concessões e uso de espaços públicos
Para produtores de eventos, empresas e entes públicos que exploram economicamente equipamentos e espaços públicos.
O que inclui
- Estrutura jurídica de permissões, autorizações e concessões de uso
- Regulamentos para o uso comercial de equipamentos públicos
- Contratos com fornecedores, patrocinadores e prestadores de serviço
Leis aplicáveis
- Lei nº 8.987/1995
- Lei nº 14.133/2021
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).