Impugnação de edital: quem pode e até quando
Qualquer pessoa pode impugnar, até 3 dias úteis antes da abertura. A resposta é divulgada em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura.
Publicações
Notas sobre a Lei nº 14.133/2021
Resumos publicados no Instagram e no LinkedIn, cada um com o artigo de lei correspondente. Para acompanhar pelo leitor de notícias, use o feed RSS.
Programa de integridade em contratações de grande vulto
O edital deve exigir que o vencedor implante o programa em até 6 meses. O programa também é critério de desempate e pesa na dosimetria de sanções.
Os principais prazos da Lei nº 14.133/2021
Impugnação, recurso, defesa em processo de sanção e recurso contra sanção, cada um com o artigo correspondente.
Recurso contra inabilitação: como contar o prazo
A intenção de recorrer é manifestada logo após o resultado, sob pena de preclusão. As razões vêm em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).