Prazos · Quadro-resumo
Os principais prazos da Lei nº 14.133/2021
Quadro-resumo dos principais prazos da Lei nº 14.133/2021: impugnação do edital (art. 164), recurso (art. 165), defesa em processo de sanção (arts. 157 e 158) e recurso contra sanção (art. 166).
Os prazos são contados em dias úteis do órgão (art. 183). O edital, o regulamento e regimes próprios podem trazer regras específicas.
A tabela completa, com cada medida e o prazo correspondente, está na seção Prazos da página inicial.
Base legal
- Lei nº 14.133/2021, arts. 157, 158, 164, 165, 166 e 183
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).