Contratos e parcerias com o poder público: a prova em ordem
Empresas contratadas e organizações da sociedade civil precisam comprovar, durante a execução e no encerramento, cada obrigação do contrato ou da parceria: regularidade fiscal e trabalhista, medições, garantias, metas e prestação de contas (Leis nº 14.133/2021 (abre outro site) e nº 13.019/2014 (abre outro site)). Quando a prova falta, o pagamento pode ser retido, a conta pode ser glosada e a empresa pode sofrer sanção. A análise organiza obrigações, documentos e evidências, aponta o que falta e indica como regularizar dentro da lei.
A proposta de honorários e o contrato chegam por e-mail e WhatsApp em até 10 horas úteis.
Serviços
Áreas de atuação
Escolha uma área para ver para quem ela é, o que inclui e as leis aplicáveis.
Contratações públicas
Outras áreas
Licitações e contratos administrativos
Para fornecedores e prestadores de serviço, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, que participam de licitações ou mantêm contratos com órgãos públicos.
O que inclui
Análise de edital e dos documentos de habilitação (a fase que confere os documentos exigidos da empresa)
Impugnação de editais (pedido para corrigir regra ilegal ou restritiva) e pedidos de esclarecimento
Recurso contra inabilitação ou desclassificação (exclusão da empresa pelos documentos ou pela proposta), e contrarrazões, a resposta a recursos de concorrentes
Representações ao TCU, ao TCE-RJ e ao TCM-RJ contra irregularidades em licitações
Mandado de segurança (ação judicial rápida contra ato ilegal de autoridade) e demais medidas judiciais em licitações e contratos
Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão do valor quando fatos imprevisíveis alteram os custos), aditivos e extinção de contratos
Para empresas que receberam intimação em processo de sanção ou em procedimento de tribunal de contas.
O que inclui
Defesa em processos de advertência, multa, impedimento (proibição de contratar com o ente que aplicou a sanção) e inidoneidade (proibição de contratar com toda a Administração Pública)
Recurso e pedido de reconsideração contra sanções aplicadas
Pedido de reabilitação perante a Administração, para voltar a poder licitar e contratar
Defesa e manifestações em processos no TCU, no TCE-RJ e no TCM-RJ
Leis aplicáveis
Lei nº 14.133/2021, arts. 155 a 163
Lei nº 14.133/2021, arts. 166 a 168
Leis orgânicas e regimentos dos tribunais de contas
Para condomínios, síndicos e administradoras, condôminos, proprietários, possuidores, compradores, locadores e locatários.
O que inclui
Assessoria a síndicos e administradoras: convenção, regimento interno, assembleias e atas
Cobrança e execução de cotas condominiais em atraso
Conflitos entre condôminos e sobre o uso de áreas comuns
Contratos de compra e venda, promessa e locação, com análise da documentação do imóvel
Ações de despejo, renovatória e revisional de aluguel
Usucapião (aquisição da propriedade pela posse prolongada), judicial ou extrajudicial, em cartório
Regularização de imóveis: retificação de área, averbação de construção (registro da obra na matrícula do imóvel), registro e regularização fundiária (Reurb)
Prazos gerais previstos na lei, contados em dias úteis do órgão (art. 183). O edital, o regulamento e regimes próprios, como o das estatais (Lei nº 13.303/2016), podem trazer regras específicas.
Medida
Prazo
Base legal
Impugnação do edital ou pedido de esclarecimento
Até 3 dias úteis antes da abertura da licitação
Art. 164
Recurso contra habilitação, inabilitação ou julgamento das propostas
Intenção de recorrer manifestada imediatamente; razões em 3 dias úteis da intimação ou da lavratura da ata
Art. 165, I, b e c, e § 1º, I
Recurso contra anulação, revogação ou extinção unilateral do contrato
3 dias úteis da intimação ou da lavratura da ata
Art. 165, I, d e e
Contrarrazões
Mesmo prazo do recurso, a partir da intimação ou da divulgação da interposição
Art. 165, § 4º
Pedido de reconsideração, quando não cabe recurso hierárquico
3 dias úteis da intimação
Art. 165, II
Defesa em processo de multa
15 dias úteis da intimação
Art. 157
Defesa em processo de impedimento ou inidoneidade
15 dias úteis da intimação
Art. 158
Recurso contra advertência, multa ou impedimento
15 dias úteis da intimação
Art. 166
Pedido de reconsideração contra declaração de inidoneidade
15 dias úteis da intimação
Art. 167
Intimação é a comunicação oficial ao interessado; lavratura da ata é o registro escrito do resultado da sessão. Recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo, isto é, a decisão recorrida fica sem efeito até a decisão final (art. 168). Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Sobre
André Luiz Gonçalves da Silva
A atuação concentra-se em Direito Público, com licitações, contratos administrativos, controle externo e processo legislativo, e em Direito Empresarial, com pareceres fundamentados na norma e na jurisprudência aplicáveis.
Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 122.897, com mais de 19 anos de atuação jurídica. Atende em português, inglês e espanhol.
LL.M. em Direito Empresarial · IbmecMBA em Gestão Pública · Universidade Candido MendesEspecialização em Direito Público · Universidade Gama Filho
Exame de editais, contratos e atos normativos antes da assinatura, da licitação ou da votação.
Clareza
Pareceres e orientações em linguagem direta, com a base legal indicada e as alternativas possíveis.
Sigilo
Sigilo profissional e tratamento de dados conforme a LGPD em todas as etapas.
Como funciona
Do primeiro contato ao trabalho contratado
Primeiro contato
Por WhatsApp, telefone ou e-mail, com um resumo da situação. Se houver prazo em curso, informe a data da intimação ou da ata.
Análise
Leitura dos documentos e reunião, presencial no Rio de Janeiro ou por vídeo.
Trabalho contratado
Parecer, elaboração de documentos ou representação, conforme contrato escrito.
Perguntas frequentes
Antes do primeiro contato
Qual o prazo para recorrer de uma inabilitação ou desclassificação?
Na Lei nº 14.133/2021, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após o resultado, sob pena de preclusão (perda do direito de recorrer), e as razões do recurso são apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I, b e c, e § 1º, I). Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, § 4º).
Até quando é possível impugnar um edital?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação, e qualquer pessoa pode impugnar (art. 164). A Administração responde em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Recebi intimação em processo de sanção. Qual o prazo?
Em regra, 15 dias úteis para a defesa (arts. 157 e 158) e 15 dias úteis para o recurso contra advertência, multa ou impedimento (art. 166). Contra a declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167).
O que enviar no primeiro contato?
Um resumo da situação com o nome do órgão, o número da licitação ou do processo e a data da intimação ou da ata. Documentos como edital, contrato ou decisão recebida podem ser enviados depois do retorno.
O atendimento é só no Rio de Janeiro?
Não. Reuniões podem ser feitas por vídeo, e impugnações e recursos administrativos são, em regra, apresentados no sistema eletrônico indicado no edital. A atuação judicial em outros estados observa as regras de inscrição suplementar da OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 10, § 2º).
Pessoas físicas também são atendidas?
Sim, em especial servidores públicos em processos disciplinares, condôminos, proprietários e inquilinos em questões imobiliárias e consumidores em questões de plano de saúde.
As informações que eu enviar ficam protegidas?
Sim. Tudo o que é compartilhado está coberto pelo sigilo profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 35 a 38) e é tratado conforme a LGPD.
Decisões públicas
Decisões sobre licitações, integridade e proteção de dados
Seleção de decisões de tribunais, tribunais de contas e autoridades administrativas, com a norma aplicada e a fonte, com crédito ao órgão ou veículo que a publicou.
8 decisões
Licitações · TCU
Atestado técnico irregular leva à inidoneidade
Em pregão do Ministério do Desenvolvimento Social, o atestado de capacidade técnica e o contrato que o embasava foram assinados na data da sessão e indicavam prazo maior que a vigência real. O TCU declarou a empresa inidônea por um ano, mesmo sem dano ao erário.
No Acórdão 580/2019, o Tribunal de Contas da União manteve por cinco anos a inidoneidade de três construtoras por conluio e fraude à licitação, e registrou que a fraude se caracteriza mesmo sem prova de sobrepreço.
Em processo administrativo de responsabilização, a CGU apontou pagamento de propinas, cartel e fraude à licitação em contrato com a Petrobras no Rio de Janeiro. As empresas foram multadas e declaradas inidôneas.
A ANPD concluiu que o INSS deixou de comunicar aos titulares um incidente de 2022 no sistema SISBEN, que expôs CPF e dados bancários. A sanção foi a publicização da infração por 60 dias no site e no aplicativo Meu INSS.
A Secretaria de Saúde de Santa Catarina foi advertida por não apresentar relatório de impacto, não comunicar incidente e falhar na segurança dos dados. O IAMSPE, de São Paulo, recebeu duas advertências.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados multou uma microempresa em R$ 14.400 e aplicou advertência, por tratar dados sem base legal, não indicar encarregado e não atender às requisições da Autoridade.
Leis do RJ sobre o Detran declaradas inconstitucionais
O STF invalidou as Leis estaduais nº 8.269/2018 e 8.426/2019, e os atos editados com base nelas, por invadirem a iniciativa do governador e a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Lei sobre o TCE-RJ anulada por vício de iniciativa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Complementar estadual nº 142/2011, proposta por deputado, porque alterar a organização do Tribunal de Contas é iniciativa reservada ao próprio Tribunal.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes públicas (Provimento nº 205/2021 do CFOAB). As decisões não envolvem clientes deste advogado e não constituem análise do mérito de cada processo. Os créditos e direitos sobre os textos originais pertencem aos respectivos veículos e órgãos. Referência oficial: decisões da ANPD em processos sancionadores (abre outro site).
Publicações
Notas sobre a Lei nº 14.133/2021
Resumos publicados no Instagram e no LinkedIn, cada um com o artigo de lei correspondente.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).
Correspondência
Trabalho com outros escritórios e com a equipe da empresa
Escritórios de advocacia
Atuação como correspondente ou em conjunto, para escritórios de outras cidades com casos no Rio de Janeiro.
Processos no TCE-RJ e no TCM-RJ, no TJRJ e no TRF da 2ª Região
Diligências em órgãos estaduais e municipais do Rio de Janeiro
Peças em licitações e contratos, sob a coordenação do escritório contratante
Atuação por substabelecimento (repasse de poderes da procuração) ou contrato entre escritórios, com escopo e honorários ajustados por escrito
Verificação de conflito de interesses antes do aceite
Para avaliar a demanda, envie as partes, o número do processo ou da licitação, o prazo em curso e as peças já produzidas. A disponibilidade é confirmada antes do aceite.
Atuação com a equipe técnica da empresa
Quando a empresa já conta com contador ou consultoria de licitações, a atuação jurídica pode ser coordenada com esses profissionais, mediante autorização do cliente.
Mandado de segurança e demais medidas judiciais
Representações aos tribunais de contas
Defesa em processos de sanção (Lei nº 14.133/2021, arts. 155 a 163)
Não há pagamento por indicação nem divisão de honorários com profissionais não inscritos na OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 34, III e IV).
Contato
Como falar com o advogado
Atendimento com hora marcada. Mensagens respondidas em dias úteis. Se houver prazo em curso, informe na primeira mensagem a data da intimação ou da ata.
