Área de atuação
Sanções e tribunais de contas
Para empresas que receberam intimação em processo de sanção ou em procedimento de tribunal de contas.
O que inclui
- Defesa em processos de advertência, multa, impedimento (proibição de contratar com o ente que aplicou a sanção) e inidoneidade (proibição de contratar com toda a Administração Pública)
- Recurso e pedido de reconsideração contra sanções aplicadas
- Pedido de reabilitação perante a Administração, para voltar a poder licitar e contratar
- Defesa e manifestações em processos no TCU, no TCE-RJ e no TCM-RJ
Leis aplicáveis
- Lei nº 14.133/2021, arts. 155 a 163
- Lei nº 14.133/2021, arts. 166 a 168
- Leis orgânicas e regimentos dos tribunais de contas
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).