Recursos · Carrossel
Recurso contra inabilitação: como contar o prazo
Na Lei nº 14.133/2021, o recurso contra inabilitação, desclassificação ou julgamento das propostas tem dois momentos.
1. Manifestar a intenção de recorrer logo após o resultado, sob pena de preclusão, isto é, de perder o direito de recorrer.
2. Apresentar as razões em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (o registro escrito do resultado da sessão). Os demais licitantes têm o mesmo prazo para apresentar contrarrazões.
Os prazos contam em dias úteis do órgão, excluindo o dia do começo. Edital e regimes próprios podem trazer regras específicas.
Base legal
- Lei nº 14.133/2021, art. 165, I, e § 1º, I
- Lei nº 14.133/2021, art. 165, § 4º
- Lei nº 14.133/2021, art. 183
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).