Área de atuação
Licitações e contratos administrativos
Para fornecedores e prestadores de serviço, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, que participam de licitações ou mantêm contratos com órgãos públicos.
O que inclui
- Análise de edital e dos documentos de habilitação (a fase que confere os documentos exigidos da empresa)
- Impugnação de editais (pedido para corrigir regra ilegal ou restritiva) e pedidos de esclarecimento
- Recurso contra inabilitação ou desclassificação (exclusão da empresa pelos documentos ou pela proposta), e contrarrazões, a resposta a recursos de concorrentes
- Representações ao TCU, ao TCE-RJ e ao TCM-RJ contra irregularidades em licitações
- Mandado de segurança (ação judicial rápida contra ato ilegal de autoridade) e demais medidas judiciais em licitações e contratos
- Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão do valor quando fatos imprevisíveis alteram os custos), aditivos e extinção de contratos
Leis aplicáveis
- Lei nº 14.133/2021, arts. 164 e 165
- Lei nº 14.133/2021, art. 170, § 4º
- Lei nº 14.133/2021, art. 183
- Lei nº 12.016/2009
- Lei Complementar nº 123/2006
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).