Área de atuação
Assessoria legislativa
Para mandatos parlamentares, entidades de classe e empresas que acompanham proposições de seu interesse.
O que inclui
- Redação de projetos de lei, indicações e requerimentos de informação
- Análise prévia de constitucionalidade e de competência legislativa
- Notas técnicas sobre matérias em pauta e acompanhamento técnico da tramitação
Leis aplicáveis
- Constituição Federal, arts. 22 a 30 e 61
- Lei Complementar nº 95/1998
- Regimentos internos das casas legislativas
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).