Área de atuação
Processos disciplinares e sindicâncias
Para servidores públicos civis e militares, e para a administração que conduz apurações internas.
O que inclui
- Defesa em processo administrativo disciplinar e sindicância
- Análise de nulidades e da proporcionalidade das sanções
- Orientação jurídica a comissões processantes
Leis aplicáveis
- Constituição Federal, art. 5º, LV
- Lei nº 9.784/1999
- Estatutos dos servidores e regulamentos disciplinares
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).