Integridade · Post
Programa de integridade em contratações de grande vulto
Em contratações de grande vulto, isto é, de valor acima do limite fixado na lei, o edital deve exigir que o vencedor implante programa de integridade em até 6 meses.
O programa de integridade também é critério de desempate entre licitantes.
E pesa na dosimetria de sanções, ou seja, no cálculo do tamanho da sanção aplicada à empresa.
Base legal
- Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 4º
- Lei nº 14.133/2021, art. 60, IV
- Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 1º, V
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto (Provimento nº 205/2021 do CFOAB).